O curso Transparência Ativa, Passiva e Governo Aberto Avançado: Abordagem Prática com Oficinas de Implementação da Lei de Acesso à Informação, Cases e Sigilo das Informações será ministrado em 1 dia e com metodologia dinâmica. Vale ressaltar a abordagem prática deste curso, uma vez que possui nove oficinas, onde os participantes poderão exercitar as ações de Transparência Ativa e Passiva.

Do Executivo: prefeitos, chefes e assessores de gabinete, secretários municipais, contadores, ouvidores, agentes de controle interno, auditoria, tesouraria, procuradorias e assessorias jurídicas e dirigentes de entidades da administração indireta.

Do Legislativo: vereadores, assessores e servidores de câmaras municipais.

Da sociedade em geral: agentes dos observatórios sociais, responsáveis pela transparência das contas públicas e interessados no tema.

Viabilizar a oportunidade de qualificação profissional e desenvolvimento de servidores públicos, concursados e comissionados de todos os entes federativos, vinculando as ações de Transparência Pública e Governo Aberto frente aos desafios e demandas do setor público. A temática aborda as duas áreas de expertise a fim de trazer um ambiente mais qualificado e probo para a gestão pública nas relações governamentais com os dados de transparência, governo aberto e governança de maneira mais técnica e real para o ambiente de trabalho dos servidores. Desta forma o profissional terá maior segurança frente às suas responsabilidades. 

Os participantes terão um conhecimento qualificado ao final do curso e estarão aptos para atuarem nas demandas das respostas relacionadas à LAI e Governo Aberto bem como ações de Governança e Transparência Pública para que possam atuar de forma técnica na melhoria dos índices de transparência de seus Municípios e Órgãos.

Para os Municípios que ainda não possuem a LAI implementada haverá a entrega de uma minuta do Projeto de Lei e um checklist inicial de Transparência Ativa.

Também é esperada uma melhoria nos resultados de Governança e dos indicadores gerais das Prefeituras. “Tudo que se mede tende a melhorar”.

Uma melhor linearidade com os assuntos de governo aberto e relatórios.

- Lei de Acesso à Informação (LAI)

- Direito de Acesso à Informação

- Diretrizes específicas da LAI. Abrangência subjetiva da LAI

- Quem pode pedir?

- Obrigações: Transparência Ativa e Passiva

- Checklist

Oficina 1 – Análise de Portal

- Vantagens da divulgação das ‘Informações de Interesse Público’

- Rol mínimo

- Requisitos

- Transparência Ativa: Entidades privadas sem fins lucrativos

- Transparência Passiva: O que pode ser solicitado?

- Pedido de Informação

- Que tipo de informação pode ser solicitada?

- Informação autêntica

- Informação íntegra

- Informação privativa

- Informação atualizada

- Onde solicitar uma informação?

- O que o pedido deve conter?

- O que não é pedido de acesso?

- Prazo e Procedimentos de Acesso à Informação

- Prorrogar prazo de atendimento

Oficina 2 – Pedido e Justificativa

- Negativa de acesso

- Recursos

- Tipos de decisão

- Resolução de conflitos no âmbito da LAI

- Omissão em pedidos de acesso à informação

- Informação inexistente

- Linguagem cidadã

Oficina 3 – Resposta em Linguagem Cidadã

- Hipótese de negativa

- As excludentes do artigo 13 do Decreto 7.724/2012

- Pedido genérico

- Pedido desarrazoado

- Pedido desproporcional

- Trabalho adicional

- Solicitantes frequentes

- Restrição especial

- Informações pessoais

- Regras de Herédia

- Acesso por terceiros

- Informações pessoais sensíveis – Exceção

- Tratamento de informações pessoais

- Proteção ao denunciante de boa fé

- Informações necessárias à Tutela Judicial

- Restrições de acesso por determinação legal

- Sigilos

- Segredo de Justiça

- Procedimento para a proteção de informação de acesso restrito

- Classificação, Desclassificação e Reclassificação de Informações – Prazos de classificação

- Termo de classificação de Informação

Oficina 4 – Resposta ao Pedido

Oficina 5 – Análise de Erros no Preenchimento do TCI

- Boas Práticas em Transparência Pública

- Governo Aberto

- Indicadores de Governança

Oficina 6 – Governo Aberto

- Rankings de Transparência

Oficina 7 – Análise dos Rankings de Transparência

- Smart Cities

Oficina 8 – Smart Cities

- Hackathon

Oficina 9 – Boa Prática (construir em aula)

DOCENTE: Barbara Krysttal Motta Almeida Reis

É Conselheira e Consultora de Controle Interno, Combate à Corrupção, Prevenção e Transparência Pública da Associação de Prefeitos do Estado de São Paulo – APREESP; Líder de Pesquisa do Grupo de Políticas Públicas de Defesa Nacional na Escola Superior de Guerra do Rio de Janeiro; Consultora Sênior KPMG; Corregedoria Geral do Estado de São Paulo no departamento de Instrução Processual; Assessora Especial de Auditoria Interna na Controladoria Geral do Município de São Paulo; Coordenadora de Auditora Interna (Substituta) na Controladoria Geral do Município de São Paulo; Chefe de Assessoria Técnica da Controladoria Geral do Município de São Paulo; Conselheira Fiscal da Fundação Theatro Municipal; Conselheira Fiscal da COHAB/SP.

É bacharel em Gestão de Políticas Públicas (USP); pós-graduada pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Pós-Graduanda da Unifesp em Gestão Pública; Aluna Especial de Mestrado de Gestão Pública da USP (2014-2015-2016).

As peças de planejamento do orçamento público ainda são um território pouco conhecido da maioria dos servidores públicos. Esse curso é voltado para todos os servidores que atuam direta ou indiretamente no planejamento e execução orçamentária e que desejam aperfeiçoar seus conhecimentos na área para poderem gerir com maior eficiência os recursos públicos disponíveis.

A administração municipal deve entregar à sociedade sua melhoria constante, otimizando os serviços prestados, sendo eficiente, eficaz e econômico no uso dos recursos.

Tópicos que serão tratados neste curso:

• Indicar a relação entre os instrumentos de Planejamento e Orçamento: PPA, LDO e LOA;

• Identificar os diferentes tipos de indicadores utilizados para mensurar o resultado e a execução de um Programa do PPA;

• Indicar as metodologias de monitoramento, de avaliação e de revisão do PPA até utilizadas pelo Governo Federal e as propostas de mudança;

• Identificar os principais problemas encontrados na execução dos Programas e os meios para enfrentá-los.

Esta capacitação está adequada ao Comunicado SDG 13/2017 do TCE/SP.

A todos os servidores públicos que trabalham direta ou indiretamente com o planejamento, a execução e o controle orçamentários, em especial das Secretarias de Planejamento e Finanças/Fazenda dos Municípios.

Apresentar as melhores técnicas de planejamento, elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como o eficiente controle da sua execução.

Com a queda nas transferências correntes, de Estado e União, aos Municípios está mais do que na hora de desenvolver estratégias de aumento das Receitas Próprias dos Municípios, chamadas de Receitas Tributárias.

Secretários, Diretores, Servidores da Fazenda/Finanças e Procuradores Municipais, Tributaristas em Geral, Contadores de CNAE de Serviços, Entidades de Classe, Prefeitos (em especial de primeiro mandato), Câmara Municipal, entre outros.

Levar alternativas legais e casos de êxito no aumento de arrecadação das Receitas Próprias (que refletem na participação do repasse do ICMS), bem como, as novas jurisprudências e a LC 157/2016. Criar ampla discussão sobre o Código Tributário Nacional e a influência nos Códigos Municipais. Os processos administrativos, remissão, isenção, procedimentos de auditoria/fiscalização e o combate à sonegação.

a. O Esforço Equitativo.

b. Teoria da Tributação Equitativa.

a. IPTU.

b. ISSQN.

c. ITBI.

d. TAXAS.

e. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

f. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

g. CONTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

a. Caracterização geral do IPTU - Aspectos conceituais e fundamentos. IPTU como instrumento auxiliar para a política urbana. Princípios e limites constitucionais.

b. Regulamentação do IPTU - Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquotas. Imunidades, isenções e outros benefícios fiscais. Regras para aplicação dos recursos.

c. Implementação do IPTU - Estruturação do cadastro territorial. Avaliação de imóveis para fins tributários. Lançamento do imposto. Arrecadação e cobrança. Contencioso.

d. Conflitos e desafios na gestão do IPTU - Administrando relações, evitando conflitos e aperfeiçoando e quebrando paradigmas na gestão e administração do imposto.

- ITBI – práticas de sucesso para melhorar os resultados da arrecadação.

- TAXAS – conceito e metodologias para melhorar resultados na arrecadação.

- Contribuição de Melhoria – as recentes jurisprudências. Porque os Municípios tem resultados negativos na esfera judicial.

- Contribuição de Iluminação Pública – Porque o Município ainda não implantou? Quem implantou fez corretamente? O Plano Municipal de Iluminação Pública.

- Contribuição de resíduos sólidos – O Plano Municipal de Saneamento Básico.

Ao final do curso a Fipe emitira um certificado de conclusão para os alunos que frequentarem, no mínimo, 70% das aulas.

Informações / Inscrições

A Fipe se reserva o direito de alterar ou cancelar o curso sem aviso prévio em função de limite de vagas e número mínimo de alunos por turma.

 

1. O conjunto de professores e conferencistas dos cursos de extensão Fipe poderá ser alterado em função de circunstâncias imprevistas.

2. Desistências comunicadas por escrito até a data do início do curso: devolução do valor pago, com retenção de 10% da matrícula.

Para inscrição e matrícula adote os seguintes procedimentos:

1. Faça o seu cadastro no site da Fipe;

2. Aguarde contato da Secretaria de Cursos informando a data de realização do período de matrícula / processo seletivo.

Obs.: No caso de pagamento pela empresa, não é preciso descontar o Imposto de Renda.

A FIPE é uma entidade sem fins lucrativos, imune ao recolhimento ou retenção de tributos, com fundamento no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, combinado aos artigos 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional.