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Contas Públicas
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Orçamento Público – PPA, LDO e LOA
A definirPeríodo previsto: a definir Horário: a definir Vagas 40 Carga horária: 16 horas-aula Investimento: a definir
Local: Av. Paulista, 1499 - 4º andar
(entrada pela Al. Casa Branca, 35)Responsáveis: Equipe de professores da Fipe
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Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe
Telefone: (11) 3289-0813
Fone/Fax: (11) 3284-1624
cursos@fipe.org.brJustificativa
As peças de planejamento do orçamento público ainda são um território pouco conhecido da maioria dos servidores públicos. Esse curso é voltado para todos os servidores que atuam direta ou indiretamente no planejamento e execução orçamentária e que desejam aperfeiçoar seus conhecimentos na área para poderem gerir com maior eficiência os recursos públicos disponíveis.A administração municipal deve entregar à sociedade sua melhoria constante, otimizando os serviços prestados, sendo eficiente, eficaz e econômico no uso dos recursos.Tópicos que serão tratados neste curso:• Indicar a relação entre os instrumentos de Planejamento e Orçamento: PPA, LDO e LOA;• Identificar os diferentes tipos de indicadores utilizados para mensurar o resultado e a execução de um Programa do PPA;• Indicar as metodologias de monitoramento, de avaliação e de revisão do PPA até utilizadas pelo Governo Federal e as propostas de mudança;• Identificar os principais problemas encontrados na execução dos Programas e os meios para enfrentá-los.Esta capacitação está adequada ao Comunicado SDG 13/2017 do TCE/SP.Público-Alvo
A todos os servidores públicos que trabalham direta ou indiretamente com o planejamento, a execução e o controle orçamentários, em especial das Secretarias de Planejamento e Finanças/Fazenda dos Municípios.Objetivo
Apresentar as melhores técnicas de planejamento, elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como o eficiente controle da sua execução.Professores
Paulo Roberto GalvãoMestre em Ciências Contábeis pela Fundação Álvares Penteado; Especialista em Direito Tributário; Graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Padre Anchieta. Atua nos seguintes temas: gestão pública, controle interno, contabilidade e gestão tributária; coordenador de cursos da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Secretário Municipal de Finanças do Município de Jundiaí (2013/2014).Roberto de Oliveira JúniorContador, Mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica, possui 30 anos de experiência profissional nas áreas de contabilidade, finanças e administração, sendo que, nos últimos 14 anos atuou na área pública. Foi Contador Geral do Município de Jundiaí, Contador e Diretor Financeiro da Prefeitura de Mogi Mirim. É professor universitário de cursos de graduação e pós-graduação.Conteúdo Programático
O Orçamento Público- Conceito
- Funções do Orçamento
- Receita e Despesa Pública
- Transparência Governamental e Controle Social
- PPA – Plano Plurianual
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOA – Lei Orçamentária Anual
Planejamento Orçamentário Estratégico da Gestão- Diretrizes, objetivos, metas e apuração de resultados
- Indicadores de Resultado (Efetividade)
- Monitoramento e avaliação
Princípios Orçamentários- Unidade ou totalidade
- Universalidade
- Anualidade ou Periodicidade
- Exclusividade
- Orçamento Bruto
- Legalidade
- Não vinculação da receita de impostos
- Publicidade
- Transparência
Elaboração dos Programas, Projetos e Atividades – PPAEstrutura da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexos• Receitas – Técnica de EstimativaReceitas Orçamentárias- Classificações da Receita Orçamentária- Reconhecimento da Receita Orçamentária- Classificação por Fonte / Destinação de Recursos
• Despesas – Fixação- Procedimentos contábeis referentes à Receita Orçamentária• Estrutura da Programação Orçamentária
• Classificação Esfera Orçamentária- Programação Qualitativa
- Programação Quantitativa• Classificação Institucional• Classificação Funcional• Estrutura Programática• Programa
• Reconhecimento da Despesa Orçamentária- Atividade- Projeto- Operação Especial• Natureza da Despesa• Etapas da Despesa Orçamentária• Plano Plurianual• Lei de Diretrizes Orçamentárias:
LEGISLAÇÃO- Prioridades e Metas• Constituição Federal, artigos 165 ao 169• Lei nº 4.320/64• Lei Complementar nº 101/2000• Portaria MPOG nº 42, de 14 de abril de 1999• Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001• Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001• MCASP – STN 7ª Edição• Manual Técnico de Orçamento/SOF – MTO 2016Certificação
Ao final do curso a Fipe emitira um certificado de conclusão para os alunos que frequentarem, no mínimo, 70% das aulas.Informações / InscriçõesA Fipe se reserva o direito de alterar ou cancelar o curso sem aviso prévio em função de limite de vagas e número mínimo de alunos por turma.
Outras Informações
1. O conjunto de professores e conferencistas dos cursos de extensão Fipe poderá ser alterado em função de circunstâncias imprevistas.2. Desistências comunicadas por escrito até a data do início do curso: devolução do valor pago, com retenção de 10% da matrícula.Para inscrição e matrícula adote os seguintes procedimentos:1. Faça o seu cadastro no site da Fipe;2. Aguarde contato da Secretaria de Cursos informando a data de realização do período de matrícula / processo seletivo.Obs.: No caso de pagamento pela empresa, não é preciso descontar o Imposto de Renda.A FIPE é uma entidade sem fins lucrativos, imune ao recolhimento ou retenção de tributos, com fundamento no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, combinado aos artigos 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional.Período previsto: a definir Horário: a definir Vagas 40 Carga horária: 16 horas-aula Investimento: a definir
Local: Av. Paulista, 1499 - 4º andar
(entrada pela Al. Casa Branca, 35)Responsáveis: Equipe de professores da Fipe Primeira etapa concluída!
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A Secretaria de Cursos entrará em contato quando iniciar os procedimentos de matrícula (cursos de curta duração) ou convocação para entrevista com a coordenação (no caso dos MBAs).
Qualquer dúvida, entre em contato com a Secretaria.
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Orçamento Municipal: Como incrementar as receitas
a definirPeríodo previsto: a definir Horário: a definir Vagas 40 Carga horária: 16 horas-aula Investimento: a definir Local: Av. Paulista, 1499 - 4º andar
(entrada pela Al. Casa Branca, 35)Coordenação: Equipe de professores da Fipe
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Com a queda nas transferências correntes, de Estado e União, aos Municípios está mais do que na hora de desenvolver estratégias de aumento das Receitas Próprias dos Municípios, chamadas de Receitas Tributárias.Público-alvo:
Secretários, Diretores, Servidores da Fazenda/Finanças e Procuradores Municipais, Tributaristas em Geral, Contadores de CNAE de Serviços, Entidades de Classe, Prefeitos (em especial de primeiro mandato), Câmara Municipal, entre outros.Objetivo:
Levar alternativas legais e casos de êxito no aumento de arrecadação das Receitas Próprias (que refletem na participação do repasse do ICMS), bem como, as novas jurisprudências e a LC 157/2016. Criar ampla discussão sobre o Código Tributário Nacional e a influência nos Códigos Municipais. Os processos administrativos, remissão, isenção, procedimentos de auditoria/fiscalização e o combate à sonegação.Conteúdo Programático:
1. Conceitos Tributários.2. Conceitos de Teoria Econômica:a. O Esforço Equitativo.b. Teoria da Tributação Equitativa.3. Cenário Econômico – o que (e porque) atinge meu Município.4. A distribuição das obrigações sociais entre União, Estados e Municípios.5. Abordagem prática sobre as principais Transferências Correntes da União e Estado aos Municípios.6. A composição das Receitas Tributárias Municipais:a. IPTU.b. ISSQN.c. ITBI.d. TAXAS.e. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.f. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.g. CONTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.7. Analisando cada Tributo Municipal:a. Caracterização geral do IPTU - Aspectos conceituais e fundamentos. IPTU como instrumento auxiliar para a política urbana. Princípios e limites constitucionais.b. Regulamentação do IPTU - Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquotas. Imunidades, isenções e outros benefícios fiscais. Regras para aplicação dos recursos.c. Implementação do IPTU - Estruturação do cadastro territorial. Avaliação de imóveis para fins tributários. Lançamento do imposto. Arrecadação e cobrança. Contencioso.d. Conflitos e desafios na gestão do IPTU - Administrando relações, evitando conflitos e aperfeiçoando e quebrando paradigmas na gestão e administração do imposto.- ISSQN e as últimas jurisprudências, a LC 157 e seus desdobramentos (alterações, proibições e definições). O que isso afeta seu Município?- ITBI – práticas de sucesso para melhorar os resultados da arrecadação.- TAXAS – conceito e metodologias para melhorar resultados na arrecadação.- Contribuição de Melhoria – as recentes jurisprudências. Porque os Municípios tem resultados negativos na esfera judicial.- Contribuição de Iluminação Pública – Porque o Município ainda não implantou? Quem implantou fez corretamente? O Plano Municipal de Iluminação Pública.- Contribuição de resíduos sólidos – O Plano Municipal de Saneamento Básico.8. Preço do Serviço Público.9. Alternativas de Incremento das Receitas Próprias dos Municípios.10. Alternativas ao Superávit Orçamentário – Outras Fontes de Arrecadação.11. Dívida Ativa – um problemão para os Prefeitos. Casos de sucesso. A cessão dos direitos econômicos a terceiros. Formas de converter em liquidez. O protesto da CDA. CADIN – Cadastro Municipal de Inadimplentes.
12. Cadastro Mobiliário e Imobiliário Municipal – o maior entrave para alcançar o contribuinte.
13. Considerações especiais.Certificação
Ao final do curso a Fipe emitira um certificado de conclusão para os alunos que frequentarem, no mínimo, 70% das aulas.Informações / InscriçõesA Fipe se reserva o direito de alterar ou cancelar o curso sem aviso prévio em função de limite de vagas e número mínimo de alunos por turma.Outras Informações
1. O conjunto de professores e conferencistas dos cursos de extensão Fipe poderá ser alterado em função de circunstâncias imprevistas.2. Desistências comunicadas por escrito até a data do início do curso: devolução do valor pago, com retenção de 10% da matrícula.Para inscrição e matrícula adote os seguintes procedimentos:1. Faça o seu cadastro no site da Fipe;2. Aguarde contato da Secretaria de Cursos informando a data de realização do período de matrícula / processo seletivo.Obs.: No caso de pagamento pela empresa, não é preciso descontar o Imposto de Renda.A FIPE é uma entidade sem fins lucrativos, imune ao recolhimento ou retenção de tributos, com fundamento no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, combinado aos artigos 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional.Período previsto: a definir Horário: a definir Vagas 40 Carga horária: 16 horas-aula Investimento: a definir Local: Av. Paulista, 1499 - 4º andar
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